Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Acesso ao Sistema de Informações ao cidadão.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Conjunto de dados públicos acessíveis via API, com retorno em JSON padronizado, contendo mensagens, erros e resultados. Permite consulta direta a relatórios e dados complementares da administração pública, de forma aberta e estruturada.

Procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e/ou serviços.

Contratos firmados entre a administração pública e os vencedores dos procedimentos licitatórios, bem como seus respectivos aditivos e as atas de registro de preço.

Compras e/ou serviços efetuados pela Administração Pública, por meio de procedimento licitatório e serviços prestados.

Dados relativos ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Dados da despesa realizada, referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Ordem cronológica de pagamentos aos credores segundo a categoria do contrato que deu origem à obrigação (fornecimento de bens, locação, prestação de serviços ou realização de obras), conforme previsto na Instrução Normativa nº 02/2016 no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - Sisg.

Despesas fixadas constantes na Lei Orçamentária Anual.

Demonstrativo da execução da receita no bimestre e o acumulado no exercício por rúbrica.

Demonstrativo da execução da despesa no bimestre e o acumulado no exercício.

Comparativo mensal da despesa empenhada, liquidada e paga.

Demonstrativo anual da despesa autorizada e liquidada.

Descrição da remuneração paga aos funcionários, juntamente com todos os descontos e proventos recebidos.

Valores pagos aos funcionários, para cobrir despesas habituais e necessárias para a realização de serviços fora da prefeitura/câmara tais como alimentação, transporte, hospedagem, etc.

Dados sobre a movimentação financeira em ordem cronológica.

A prestação de contas anual é um procedimento pelo qual o responsável por órgãos e entidades municipais deve comprovar a regularidade da gestão dos recursos públicos durante o exercício financeiro.

Acordos firmados entre entidades públicas ou entre estas e particulares, tendo em vista a realização de objetivos de interesse comum.

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos municípios, nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

Quantidade prevista e realizada para o projeto/atividade instituido no Plano Plurianual (PPA).

Montantes das receitas previstas e realizadas no ano e a diferença entre ambas, desdobradas por categoria econômica (Balanços Orçamentários).

Demonstrativo contábil em que se confrontam as receitas e despesas orçamentárias dos exercício anterior e atual.

Conforme a Lei nº 4.320/64, o Balanço Patrimonial apresenta o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.