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Câmara Municipal de Mangaratiba
Fundamentação legal: Entendimento do STF sobre a Lei Federal n.º 12.527/2011
Prazo: Até trinta dias após o encerramento de cada período (mês)
Câmara Municipal de MangaratibaEndereço: Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº Centro - Mangaratiba - RJ - Cep: 23860-000
Telefone: (21) 2789-8450
Email: contato@cmmangaratiba.rj.gov.br
Versão: 2025.12.05
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