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Fundamentação legal: Lei Federal n.º 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso IV e Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Prazo: Prazos conforme Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021.

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Unidade Gestora:	Câmara Municipal de Mangaratiba
Abertura:	Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro / 20262025202420232022202120202019201820172016201520142013
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Modalidade:	DispensaInexigibilidadeCarta ConviteTomada de PreçosLeilãoConcorrênciaPregãoConcessãoAdesão a Registro de PreçosConcurso
Tipo de Licitação:	Menor PreçoMelhor TécnicaTécnica e PreçoMaior Lance ou Oferta
Objeto:
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Buscar processos:	Apenas os ativos Qualquer um inativado Anulado / Cancelado Suspenso / Em recurso Deserto Fracassado
Situação Licitação:	Irá ocorrer Em andamento Finalizado

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